Mototaxi, motoboy e moto-vigia

Aprovada pelo Senado, dia 08/07/09, o projeto que regulamenta as atividades de mototaxista, motoboy e do moto-vigia. A matéria vai à sanção do Presidente da República mas o funcionamento desses serviços, entretanto, dependerá de autorização do poder público em cada município.

Esta Lei beneficiará cerca de 3 milhões de trabalhadores que poderão sair da informalidade. Agora depende apenas do interesse do poder publico municipal a implantar ou regularizar os serviços de mototaxi, motoboy e do moto-vigia que na prática já existia em quase toda cidade do país.

Exigências

Para exercer essas profissões será exigido ter 21 anos completos ou mais; dois anos como condutor ou condutora de motocicleta; e habilitação em curso especializado, a ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Do motovigia, especificamente, serão exigidos documentos usuais como carteira de identidade, atestado de residência e certidões negativas de varas criminais. Os profissionais deverão trabalhar vestindo colete dotado de refletores.

No caso dos veículos destinados ao moto-frete (conduzidos pelos motoboys), a lei exigirá a instalação de equipamentos de segurança como os mata-cachorros e as antenas corta-pipas, que deverão ser inspecionados semestralmente, além de identificação especial.

Constituirá infração, por exemplo, empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de motofrete inabilitado legalmente e fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias que esteja em desconformidade com as exigências legais.

Gás e Água só com carro lateral (Sidecar)

Será proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de carga, com exceção do gás de cozinha e de galões de água mineral, desde que com o auxílio de side-car.

Baseado no texto de Nelson Oliveira